Governança global da saúde: uma análise crítica da cooperação multilateral em tempos de crise

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Este artigo propõe uma análise crítica do regime de governança global da saúde, com foco na atuação de atores estatais e não estatais, nas ferramentas normativas — soft law (normas não obrigatórias, de caráter orientador) e hard law (normas juridicamente vinculantes) — e nos desafios atuais à cooperação internacional em tempos de crise. A partir de uma abordagem analítica qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica crítica e em autores como David Fidler, Ilona Kickbusch e Nicoletta Dentico, o estudo examina os limites e as potencialidades da governança em saúde global diante da pandemia de COVID-19, evidenciando assimetrias de poder, déficits de responsabilização e entraves institucionais. O texto também articula essa discussão aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, especialmente o ODS 3 (saúde e bem-estar) e o ODS 16 (instituições eficazes e inclusivas). Conclui-se que a governança global da saúde carece de mecanismos mais equitativos, participativos e eficazes para lidar com os determinantes políticos globais da saúde, cujos efeitos adversos incluem déficit democrático, frágil responsabilização, imobilismo institucional e escassez de instituições legítimas voltadas à saúde pública internacional. Neste contexto, o artigo também considera o caso brasileiro, discutindo a importância da consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) como expressão dos princípios de equidade, universalidade e corresponsabilização no plano nacional.

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